Quem pode ser negro/a doutor/a na universidade pública?: Judicialização das políticas afirmativas étnicorraciais na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

A gestão universitária das instituições tem demonstrado sua função social, e o relevante papel no empenho por reduzir as desigualdades das sociedades em que se insere, notadamente, para segmentos populacionais historicamente vulnerabilizados pelo alijamento da educação, em especial no âmbito do ensino superior. Todavia, a inovação da academia e seu constante aprimoramento faz surgir tensões sobre as políticas de equalização social pela via da educação, em especial no que diz respeito à celeuma que envolvem a política de reserva de vagas das cotas étnicorraciais e sua aplicabilidade. No curso de Medicina, questionamentos acerca da efetividade das cotas, e sua aplicação ainda são objeto de disputas judiciais, cujas decisões repercutem na esfera administrativa da gestão universitária, assim como na gestão pedagógica das instituições. Como enfrentar essa judicialização, em um contexto de crescente promoção de disputas jurídicas para a concretização de direitos sociais, é uma indagação do presente trabalho. Objetiva-se compreender o fenômeno da judicialização da política afirmativa universitária, seus impactos para a gestão institucional, e os meandros que envolvem a implementação das políticas públicas e institucionais de promoção da equidade étnicorracial, pela via da educação. Propõe-se a investigação das interfaces entre o exercício da autonomia universitária, e a ingerência jurídica nos casos de contestação da adoção de políticas de cotas, no curso de Medicina, na universidade federal do Recôncavo da Bahia. Tem-se como metodologia da pesquisa, a observação participante nos contextos dos processos de aferição étnica da Universidade, aliada à técnica de análise de conteúdo das decisões obtidas de processos judiciais sobre o tema. Mediante observação de contextos da atuação das comissões de heteroidentificação, e a apreciação das decisões judiciais que versam sobre os questionamentos das cotas, traçam-se argumentos e hipóteses para a referida judicialização e suas repercussões na missão social de mitigação das desigualdades raciais pela Universidade pública.