Produtos e serviços que garantem resultados sob o aspecto religioso: uma análise crítica da responsabilidade civil das instituições religiosas em face das publicidades enganosa e abusiva

A presente pesquisa destinar-se-á a tratar do problema inerente à propagação de mensagens ou anúncios de caráter religioso, hodiernamente em relevante escala de ascensão no Brasil. Capitaneada pelo seguimento cristão denominado neopentecostal, tem-se caracterizado pela disseminação de efeitos religiosos assegurados, alardeados como por competição de clientela, os quais deformam a natureza imanente ao conteúdo sobrenatural que dedicam a pôr em alienação. Para tanto, será necessária avaliação do objeto da relação jurídica estabelecida, para verificação da existência de excessos na valoração natural do produto ou serviço, porque, como referido, a este, habitualmente, está atada a segurança de obtenção do resultado esperado. A hipótese central desta investigação vincula-se à concepção de que tem se efetivado exercício de publicidade abusiva e enganosa para os produtos e serviços anunciados. Para tanto, deverá se ressaltar, entre outras conjecturas, que de seu anúncio não se desprende a compreensão de que, fator alheio, a intervenção divina, deva ser considerado o instrumento promotor do resultado ansiado, e que se trata de elemento não subordinado meramente ao controle do alienante. Dessa forma, dada à necessidade em fazê-lo, proceder-se-á à verificação da condição dos sujeitos que, movidos por garantia não possível de ser satisfeita por seu fornecedor em integralidade, tornam-se consumidores deste mercado. Será, pois, primordial, 13 conduzir exame específico quanto à ilicitude dos mecanismos publicitários utilizados, para tanto, produzindo análise da responsabilização dos envolvidos na promoção de tal publicidade. O objetivo geral deste estudo é o exame da responsabilidade civil das instituições religiosas brasileiras neopentecostais no século XXI que utilizam publicidade de produtos e serviços, assim, garantindo resultado sob aspecto religioso. São apontados como objetivos específicos: 1) Examinar o mercado religioso e descrever as publicidades enganosas e abusivas, efetivando a análise da relação jurídica estabelecida, a ser defendida como de natureza consumerista; 2) Abordar os componentes subjetivos (consumidor e fornecedor) e o objeto (produtos e serviços) da citada relação jurídica, destacando os aspectos da teoria de Ivan de Oliveira Silva para a caracterização do que define por Relação de Consumo Religiosa; 3) Examinar o exercício de publicidade por entidades e líderes religiosos, com a exposição de características gerais, e aprofundamento através das espécies abusiva ou enganosa, de previsão na Lei n. 8.078/90, ali definidas e designadas a conformar a atividade publicitária em respeito aos direitos e garantias do consumidor; 4) Proceder, em sequência, à construção de estudos de caso, que tomarão como base serviços e produtos já anunciados no mercado religioso, com relevante divulgação, para avaliação dos institutos de forma prática; 5) Realizar aprofundamento quanto à vulnerabilidade do consumidor, evidenciando seus aspectos socioeconômicos, técnicos e teológicos e, em sequência, abordar-se-á a boa-fé destes; 6) Identificar e indicar a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, propondo solução para o problema, mediante a atuação dos instrumentos que integram a Política Nacional das Relações de Consumo através de medidas judiciais e extrajudiciais .